A Reforma Tributária já é Lei. E agora?
O IBS não é um "ISS com outro nome". É um imposto com novas regras nacionais, julgamento centralizado no Comitê Gestor, obrigações acessórias padronizadas e um contencioso administrativo completamente diferente. Quem tratar o IBS como tratava o ISS vai cometer nulidades desde o primeiro auto de infração.
Novo Contencioso Nacional
O processo administrativo do IBS será julgado pelo Comitê Gestor, não mais pelo município. Quem não conhecer as instâncias, os recursos e os provimentos vinculantes vai perder autuações na mesa.
Integração entre Fiscos
União, Estados e Municípios compartilharão dados e estratégias. As malhas fiscais serão eletrônicas e integradas. Seu fisco precisa se adaptar para operar nesse novo ecossistema.
Risco de Nulidade
Autos de infração lavrados sem observar as novas regras da LC 227/2026 serão anulados. Cada procedimento fiscal (TIAF, REF, lançamento de ofício) tem novos requisitos.
Conteúdo Programático Completo
11 horas de imersão completa na Fiscalização e no Processo Administrativo do IBS.
Fiscalização Tributária Municipal Pós-Reforma
- ✓ A Fiscalização Tributária Municipal após a Reforma Tributária: o que muda na prática.
- ✓ Integração entre os entes federados e o compartilhamento de dados fiscais.
- ✓ Obrigações acessórias simplificadas e padronizadas nacionalmente.
- ✓ Programas de incentivo à cidadania fiscal e estratégias de combate à evasão.
Procedimento Fiscal do IBS
- ✓ Harmonização do IBS: uniformização de entendimentos e efeito vinculante.
- ✓ Competência para fiscalizar e estratégias de malhas fiscais eletrônicas.
- ✓ TIAF, prazos de conclusão, presunções legais e Regime Especial de Fiscalização (REF).
- ✓ Lançamento de ofício via auto de infração eletrônico e notificação para autorregularização.
- ✓ Como ficam as empresas optantes pelo Simples Nacional?
Processo Administrativo Tributário do IBS
- ✓ Competência do Comitê Gestor do IBS: princípios, forma eletrônica, prazos e intimações.
- ✓ Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e vícios/nulidades do processo.
- ✓ Contencioso Administrativo: Impugnação, revelia, diligências e provimentos vinculantes (STF/STJ).
- ✓ Espécies recursais: Recurso de Ofício, Voluntário, de Uniformização, Pedido de Retificação e Recurso Especial.
- ✓ Órgãos de julgamento: instâncias, composição, mandato dos julgadores e Representação da Fazenda Municipal.
O Especialista
Referência nacional em Direito Tributário Municipal e Reforma Tributária.
Prof. Francisco Mangieri
Especialista em Direito Tributário MunicipalAutoridade reconhecida no campo do Direito Tributário Municipal, com profundo domínio das Leis Complementares que regulamentam a Reforma Tributária. Tem formado dezenas de auditores fiscais e procuradores municipais pelo Brasil, preparando-os para o novo cenário do IBS com clareza, didática e rigor técnico.
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