A Secretária de Planejamento do Ipojuca, com mais de duas décadas de administração pública e atuação na operacionalização de emendas impositivas
O Controlador-Geral do Ipojuca e a diretora que orienta os gestores do município, com trajetória na Controladoria-Geral do Recife
Certificações em gestão antissuborno e em compliance, que dois dos professores carregam para o controle preventivo
A emenda é aprovada na LOA.
Os problemas dela chegam à sua mesa depois.
Impositiva quer dizer que a prefeitura é obrigada a executar. A obrigação não resolve sozinha o que fazer quando a indicação chega incompleta, quando o objeto não cabe na programação ou quando o dinheiro vai para uma entidade que não sabe prestar contas. Essas decisões ficam com o servidor que assina o processo.
“Para quem vai esse dinheiro, exatamente?”
A indicação chega com objeto genérico, sem o beneficiário identificado ou sem relação com nenhum programa do orçamento. Executar assim deixa o problema para a prestação de contas. Devolver sem fundamento técnico abre outra frente, com a Câmara. O curso mostra os requisitos mínimos que a indicação precisa ter e como verificar cada um.
“Isso é impedimento técnico ou não é?”
O impedimento de ordem técnica é o caminho previsto para deixar de executar uma emenda impositiva por problema no próprio objeto, e só vale se for identificado, fundamentado e comunicado dentro do fluxo e dos prazos. Sem regulamentação municipal clara, cada secretaria decide de um jeito, e a responsabilidade fica com quem assinou.
“Cadê a prova de que chegou na ponta?”
O empenho saiu, o pagamento foi feito, e o processo não mostra a entrega do bem ou do serviço. Com emendas para organizações da sociedade civil o risco dobra. Autoria, origem do recurso, objeto, beneficiário e destinação final precisam estar documentados e publicados, e é aí que aparecem os achados de auditoria.
O caminho inteiro da emenda, na ordem em que ele acontece na prefeitura.
O programa segue a emenda desde a indicação do vereador até o relatório do Tribunal de Contas. Primeiro, o que a prefeitura precisa decidir para executar. Depois, o que precisa comprovar e publicar. Por fim, uma manhã inteira de casos práticos com os três professores juntos.
- →10/12, manhã, com Taísa Steter: da concepção da emenda à execução pelo Executivo. Regime jurídico, limites, LDO e LOA, regulamentação municipal, impedimentos técnicos e OSCs.
- →10/12, tarde, com Rodrigo Brayner: da execução à comprovação dos resultados. Governança, monitoramento, prestação de contas, rastreabilidade e o TCE-PE.
- →11/12, manhã, com os três professores: Emendas Impositivas sem Filtro, com situações reais, perguntas da turma e o estudo de caso de Ipojuca.
- →Na Beach Class Convention, em Boa Viagem: dia 10 das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30, dia 11 das 8h30 às 12h.
Quem decide, quem executa e quem responde pela emenda?
É a pergunta que abre a mesa do segundo dia, e os professores respondem com o que viveram ao implantar as emendas impositivas no Ipojuca: as dificuldades, os conflitos entre Legislativo, Executivo e controle, e as soluções que funcionaram. Traga os casos do seu município. Eles entram no debate.
Mesa de situações reais
Indicações incompletas, impedimentos técnicos, falta de planejamento, disponibilidade financeira, destinação a OSCs e conflitos entre agentes e órgãos municipais.
Pinga-fogo
As perguntas que todo gestor já quis fazer, com respostas diretas, contrapontos técnicos e espaço para as dúvidas trazidas pela turma.
Oficina de solução
Dois ou três problemas reais do Município do Ipojuca. A turma participa da identificação de riscos, responsabilidades, providências e soluções.
A fiscalização das emendas chegou às prefeituras. A execução de 2027 começa em janeiro.
As diretrizes do STF sobre transparência e rastreabilidade mudaram a forma como as emendas parlamentares são fiscalizadas, e o TCE-PE tem regulamentação própria aplicada às emendas dos municípios pernambucanos. Hoje o Tribunal quer saber quem indicou, de onde veio o recurso, quem recebeu e o que foi entregue, com tudo publicado.
O curso acontece em dezembro, quando as emendas do orçamento de 2027 estão sendo votadas e a execução ainda não começou. É o momento de revisar o fluxo, a regulamentação e os controles do município, para que a primeira emenda de 2027 já passe pelo caminho certo.
Perguntas que você sai sabendo responder
Tudo à luz da Constituição, da Lei Orgânica, da LRF, das Leis nº 4.320/1964, 14.133/2021 e 13.019/2014, das diretrizes do STF e da regulamentação do TCE-PE.
Conteúdo programático
Seis módulos e um encontro prático, da natureza jurídica da emenda à fiscalização pelo TCE-PE.
Fundamentos jurídicos e regime das emendas impositivas
O que torna a emenda obrigatória, quais são os limites dela e onde termina a indicação do parlamentar.
- ✓Natureza jurídica das emendas parlamentares: regime autorizativo e impositivo.
- ✓Emendas individuais e de bancada: fundamentos, limites, requisitos e particularidades municipais.
- ✓Destinação constitucional de recursos à saúde e condições de execução.
- ✓Competências do Legislativo e do Executivo: limites da indicação parlamentar e da atuação administrativa.
- ✓Marco normativo: Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, LDO e LOA.
- ✓Repercussões da LRF, da Lei nº 4.320/1964, da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 13.019/2014.
Processo legislativo e planejamento orçamentário
Como a emenda nasce na Câmara e entra no orçamento, com os limites calculados e a indicação completa.
- ✓Ciclo orçamentário e integração entre LDO e LOA.
- ✓Cálculo dos limites de apresentação e execução das emendas.
- ✓Apresentação, indicação, tramitação e aprovação das emendas.
- ✓Atuação das comissões legislativas: constitucionalidade, adequação orçamentária e responsabilidade fiscal.
- ✓Requisitos mínimos da indicação parlamentar e identificação dos beneficiários.
- ✓Compatibilidade entre o objeto da emenda, as políticas públicas e a programação municipal.
Operacionalização e execução das emendas pelo Município
O que a prefeitura faz depois que a LOA é aprovada: fluxo, análise de viabilidade, impedimentos técnicos e execução.
- ✓Regulamentação municipal: fluxos, competências, responsabilidades e prazos.
- ✓Recebimento, processamento e análise de viabilidade das emendas aprovadas.
- ✓Impedimentos de ordem técnica: identificação, fundamentação, saneamento e remanejamento.
- ✓Execução direta: contratação, empenho, liquidação, pagamento e comprovação do objeto.
- ✓Emendas destinadas a organizações da sociedade civil: formalização, execução e prestação de contas.
- ✓Programação financeira, limitações legais e responsabilidades dos agentes públicos.
- ✓Atuação preventiva das unidades administrativas e do controle interno.
Governança, monitoramento e controle da execução
Como acompanhar a emenda até a entrega e evitar as irregularidades que levam à responsabilização.
- ✓Governança das emendas impositivas: responsabilidades e articulação institucional.
- ✓Monitoramento da execução física, orçamentária e financeira.
- ✓Instrumentos de acompanhamento, indicadores e avaliação dos resultados.
- ✓Controle interno preventivo e gerenciamento de riscos.
- ✓Prestação de contas e comprovação da efetiva entrega de bens e serviços.
- ✓Irregularidades recorrentes, fragilidades documentais e riscos de responsabilização.
Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares
O que precisa estar documentado e publicado para que qualquer cidadão, ou o Tribunal, siga o caminho do recurso.
- ✓Fundamentos da transparência ativa e da rastreabilidade dos recursos públicos.
- ✓Identificação da autoria, origem dos recursos, objeto, beneficiários e destinação final.
- ✓Rastreabilidade da execução orçamentária e financeira.
- ✓Transparência nas transferências a organizações da sociedade civil.
- ✓Publicidade dos instrumentos, pagamentos, resultados e beneficiários finais.
- ✓Boas práticas de integridade, transparência e controle social.
Fiscalização pelo TCE-PE e conformidade municipal
O que o Tribunal de Contas de Pernambuco exige, como fiscaliza e o que tem encontrado nas emendas.
- ✓Regulamentação do TCE-PE aplicável às emendas parlamentares.
- ✓Obrigações de transparência, rastreabilidade e prestação de contas.
- ✓Diretrizes do STF e repercussões sobre a fiscalização municipal.
- ✓Registros, sistemas e instrumentos de fiscalização utilizados pelo TCE-PE.
- ✓Principais achados de auditoria e riscos associados à execução das emendas.
- ✓Medidas preventivas e estratégias de adequação dos municípios pernambucanos.
Emendas Impositivas sem Filtro: desafios reais da gestão municipal
Uma manhã com os três professores juntos, partindo da experiência de implantação no Município do Ipojuca.
- ✓Abertura, da teoria à realidade municipal: a experiência de Ipojuca e as perspectivas do Legislativo, do Executivo e do controle.
- ✓Mesa de situações reais: quem decide, quem executa e quem responde?
- ✓Pinga-fogo: perguntas que todo gestor já quis fazer, inclusive as trazidas pela turma.
- ✓Oficina de solução: estudo de caso do Município do Ipojuca/PE, com riscos, responsabilidades, providências e soluções.
- ✓Encerramento, da experiência à boa prática: recomendações aplicáveis à rotina das administrações municipais.
Quem ensina opera emendas impositivas no mesmo município
Os três professores trabalham no Município do Ipojuca (PE). Vera Sarmento está do lado de quem planeja e executa. Rodrigo Brayner e Taísa Steter, do lado de quem controla e orienta. Você ouve as duas pontas do mesmo processo, de quem resolve os problemas dele no dia a dia.
O conteúdo volta com você para a prefeitura
Indiscutível o conteúdo e capacidade dos profissionais palestrantes! Muitos insights que me ajudarão no meu trabalho na prefeitura.
O evento foi extremamente proveitoso, oferecendo um aprendizado significativo com conteúdo relevante e aplicável à nossa realidade.
De longe esse foi o melhor curso que já participei até hoje, tanto pelos professores quanto pela equipe de apoio.
É para você se…
- ✓Você está no planejamento, na fazenda ou nas finanças e recebe, analisa ou executa as emendas aprovadas na LOA.
- ✓Você atua na controladoria ou no controle interno e acompanha a execução que o TCE-PE vai examinar.
- ✓Você é da procuradoria ou da assessoria jurídica e se manifesta sobre impedimentos técnicos, OSCs e a regulamentação municipal.
- ✓Você trabalha na Câmara Municipal e participa da elaboração, da análise ou do acompanhamento das indicações.
- ✓Você está numa secretaria executora, como a de saúde, ou no setor de parcerias com organizações da sociedade civil.
Não é para você se…
- —Você procura um curso geral de orçamento público: aqui são 11 horas dedicadas às emendas impositivas no município.
- —Você prefere apenas ouvir: o segundo dia é inteiro de debate, perguntas e estudo de caso.
- —Você quer um curso gravado para assistir depois: as aulas são presenciais, em Recife.
O que costumam perguntar antes da inscrição
Quanto custa e como recebo o valor?
O órgão paga por empenho. Vocês emitem a proposta em nome dele?
Onde e em que horário acontecem as aulas?
Meu município não é de Pernambuco. O curso serve para mim?
Servidores e assessores da Câmara Municipal podem participar?
O curso trata das emendas destinadas a organizações da sociedade civil?
Vale inscrever mais de uma pessoa do mesmo órgão?
O curso emite certificado?
As emendas de 2027 começam em janeiro. Chegue com o fluxo pronto.
10 e 11 de dezembro, na Beach Class Convention, em Recife. São 11 horas-aula com Taísa Steter, Rodrigo Brayner e Vera Sarmento.
- ✓O regime jurídico, os limites e o papel de cada Poder na emenda impositiva.
- ✓Como analisar a viabilidade e fundamentar um impedimento de ordem técnica.
- ✓Execução direta e por OSCs, com prestação de contas e prova da entrega.
- ✓Transparência e rastreabilidade de cada emenda, da autoria ao beneficiário final.
- ✓O que o TCE-PE exige e os achados de auditoria que mais se repetem.
- ✓Uma manhã de casos reais com o estudo de caso de Ipojuca e certificado de 11 horas-aula.
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Ficha técnica e dados do curso
- Curso
- Emendas Parlamentares Impositivas no Âmbito Municipal: do Planejamento à Execução
- Modalidade
- Presencial
- Data
- Local
- Beach Class Convention — Recife — PE, Brasil
- Carga horária
- 11 horas
- Professores
- Taísa SteterAdvogada, Diretora de Racionalização, Governança e Orientação ao Gestor da Controladoria-Geral do Município do Ipojuca
- Rodrigo BraynerAdministrador, Controlador-Geral do Município do Ipojuca
- Vera SarmentoAdministradora, Secretária de Planejamento, Gestão e Contratações Públicas do Município do Ipojuca
- Público-alvo
- Secretarias de planejamento, fazenda e finanças municipais
- Controladorias e unidades de controle interno
- Procuradorias e assessorias jurídicas municipais
- Servidores e assessores das Câmaras Municipais
- Secretarias executoras e setores de parcerias com organizações da sociedade civil
- O que você aprende
- Aplicar o regime jurídico das emendas impositivas e calcular os limites de apresentação e execução
- Regulamentar o fluxo municipal de recebimento, análise de viabilidade e execução das emendas
- Identificar, fundamentar e sanear impedimentos de ordem técnica
- Executar emendas diretamente ou por organizações da sociedade civil, com prestação de contas e comprovação da entrega
- Garantir transparência e rastreabilidade das emendas conforme as diretrizes do STF e a regulamentação do TCE-PE
- Certificação
- Certificado de capacitação com validade curricular e institucional.
- Inscrições
- Abertas, mediante proposta enviada pelo formulário desta página.
- Idioma
- Português (Brasil)
- Organização
- Instituto AGP
Curso presencial de 11 horas-aula em Recife (PE), em 10 e 11 de dezembro de 2026, na Beach Class Convention, com Taísa Steter, Rodrigo Brayner e Vera Sarmento, gestores do Município do Ipojuca (PE), sobre emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal: regime jurídico e limites de apresentação e execução, processo legislativo e ciclo LDO/LOA, regulamentação municipal, análise de viabilidade e impedimentos de ordem técnica, execução direta e por organizações da sociedade civil, governança e monitoramento, prestação de contas, transparência e rastreabilidade dos recursos, diretrizes do STF e fiscalização pelo TCE-PE, com encontro prático e estudo de caso do Município do Ipojuca.