# Emendas Parlamentares Impositivas no Âmbito Municipal: do Planejamento à Execução

> Curso presencial de 11 horas-aula em Recife (PE), em 10 e 11 de dezembro de 2026, na Beach Class Convention, com Taísa Steter, Rodrigo Brayner e Vera Sarmento, gestores do Município do Ipojuca (PE), sobre emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal: regime jurídico e limites de apresentação e execução, processo legislativo e ciclo LDO/LOA, regulamentação municipal, análise de viabilidade e impedimentos de ordem técnica, execução direta e por organizações da sociedade civil, governança e monitoramento, prestação de contas, transparência e rastreabilidade dos recursos, diretrizes do STF e fiscalização pelo TCE-PE, com encontro prático e estudo de caso do Município do Ipojuca.

## Dados do curso

- **URL:** https://iagp.com.br/cursos/emendas-parlamentares-impositivas-recife
- **Organização:** Instituto AGP (https://iagp.com.br)
- **Modalidade:** Presencial
- **Data:** 10 de dezembro de 2026 a 11 de dezembro de 2026
- **Data (ISO 8601):** 2026-12-10 / 2026-12-11
- **Local:** Beach Class Convention, Recife — PE, Brasil
- **Carga horária:** 11 horas
- **Idioma:** Português (Brasil)
- **Certificação:** Certificado de capacitação com validade curricular e institucional.
- **Status:** Inscrições abertas mediante proposta

## Professores

- **Taísa Steter** — Advogada, Diretora de Racionalização, Governança e Orientação ao Gestor da Controladoria-Geral do Município do Ipojuca
- **Rodrigo Brayner** — Administrador, Controlador-Geral do Município do Ipojuca
- **Vera Sarmento** — Administradora, Secretária de Planejamento, Gestão e Contratações Públicas do Município do Ipojuca

## Público-alvo

- Secretarias de planejamento, fazenda e finanças municipais
- Controladorias e unidades de controle interno
- Procuradorias e assessorias jurídicas municipais
- Servidores e assessores das Câmaras Municipais
- Secretarias executoras e setores de parcerias com organizações da sociedade civil

## O que o participante aprende

- Aplicar o regime jurídico das emendas impositivas e calcular os limites de apresentação e execução
- Regulamentar o fluxo municipal de recebimento, análise de viabilidade e execução das emendas
- Identificar, fundamentar e sanear impedimentos de ordem técnica
- Executar emendas diretamente ou por organizações da sociedade civil, com prestação de contas e comprovação da entrega
- Garantir transparência e rastreabilidade das emendas conforme as diretrizes do STF e a regulamentação do TCE-PE

## Conteúdo programático

1. **Fundamentos jurídicos e regime das emendas impositivas**
   - Regime autorizativo e impositivo
   - Emendas individuais e de bancada
   - Destinação à saúde e marco normativo
2. **Processo legislativo e planejamento orçamentário**
   - Integração entre LDO e LOA
   - Cálculo dos limites de apresentação e execução
   - Requisitos da indicação parlamentar
3. **Operacionalização e execução das emendas pelo Município**
   - Regulamentação municipal e análise de viabilidade
   - Impedimentos de ordem técnica
   - Execução direta e emendas para OSCs
4. **Governança, monitoramento e controle da execução**
   - Monitoramento físico, orçamentário e financeiro
   - Controle interno preventivo e riscos
   - Prestação de contas e irregularidades recorrentes
5. **Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares**
   - Autoria, origem, objeto e beneficiários
   - Rastreabilidade da execução
   - Transparência nas transferências a OSCs
6. **Fiscalização pelo TCE-PE e conformidade municipal**
   - Regulamentação do TCE-PE
   - Diretrizes do STF
   - Achados de auditoria e medidas preventivas
7. **Encontro prático: Emendas Impositivas sem Filtro**
   - Mesa de situações reais
   - Pinga-fogo de perguntas
   - Estudo de caso do Município do Ipojuca/PE

## Perguntas frequentes

**Quando e onde acontece o curso Emendas Parlamentares Impositivas no Âmbito Municipal: do Planejamento à Execução?**

O curso acontece em 10 de dezembro de 2026 a 11 de dezembro de 2026, em Beach Class Convention, em Recife (PE), na modalidade presencial.

**Para quem é o curso Emendas Parlamentares Impositivas no Âmbito Municipal: do Planejamento à Execução?**

O curso é dirigido a Secretarias de planejamento, fazenda e finanças municipais; Controladorias e unidades de controle interno; Procuradorias e assessorias jurídicas municipais; Servidores e assessores das Câmaras Municipais; Secretarias executoras e setores de parcerias com organizações da sociedade civil.

**Qual é a carga horária do curso?**

A carga horária total é de 11 horas, distribuídas ao longo do evento presencial.

**Quem ministra o curso?**

O curso reúne 3 professores: Taísa Steter, Rodrigo Brayner, Vera Sarmento.

**O curso emite certificado?**

Certificado de capacitação com validade curricular e institucional.

**Como faço a inscrição?**

A inscrição é feita mediante proposta: preencha o formulário na própria página do curso (https://iagp.com.br/cursos/emendas-parlamentares-impositivas-recife#inscricao) e a equipe do Instituto AGP retorna com as condições e a disponibilidade de vagas.

**Quanto custa o curso Emendas Parlamentares Impositivas no Âmbito Municipal?**

O investimento e as condições, inclusive para inscrição de equipes do mesmo órgão, são enviados junto com a proposta. Após o preenchimento do formulário na página do curso, a equipe do Instituto AGP retorna pelo WhatsApp com os valores, a ficha de inscrição e as orientações para o empenho.

**O Instituto AGP emite proposta em nome do órgão para empenho?**

Sim. A proposta é emitida em nome da instituição, com as informações necessárias para instruir o processo de inscrição e o empenho.

**Onde e quando acontece o curso de emendas impositivas em Recife?**

Na Beach Class Convention (Rua Maria Carolina, 661 – Boa Viagem, Recife – PE). Em 10 de dezembro de 2026, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h30, e em 11 de dezembro, das 8h30 às 12h, com 11 horas-aula presenciais.

**O curso trata da fiscalização das emendas pelo TCE-PE?**

Sim. Um módulo inteiro é dedicado à regulamentação do TCE-PE aplicável às emendas parlamentares, às diretrizes do STF, aos sistemas de fiscalização, aos principais achados de auditoria e às medidas preventivas para os municípios pernambucanos.

**Servidores da Câmara Municipal podem participar?**

Sim. O programa trata do processo legislativo das emendas, do cálculo dos limites, da atuação das comissões e dos requisitos mínimos da indicação parlamentar, temas que envolvem diretamente o Legislativo municipal.

## Como se inscrever

A inscrição é feita mediante proposta. O formulário está em https://iagp.com.br/cursos/emendas-parlamentares-impositivas-recife#inscricao; a equipe do Instituto AGP retorna com condições e disponibilidade de vagas. Não há preço público divulgado.

**Palavras-chave:** emendas parlamentares impositivas, emendas impositivas municipais, impedimento de ordem técnica, rastreabilidade das emendas, TCE-PE, emendas para OSCs, Lei Orgânica Municipal, curso presencial Recife, Ipojuca